REsp 1862840 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional, e por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, observados os requisitos de...

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Parties
Agravante: REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA.; Agravante: REGINATO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado, Incidência
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Décimo Terceiro Proporcional Ao Aviso Prévio Indenizado Incidência

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Parties

REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS LTDA.

Agravante

REGINATO METAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional
  2. 2 Requisitos de admissibilidade recursal conforme CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3)
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno em razão da jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que incide contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e seus reflexos, inclusive o décimo terceiro proporcional, e por incidência do óbice da Súmula 83 do STJ, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015