REsp 1909010 - DECISAO

REsp 1909010 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração por configurar negativa de prestação jurisdicional (omissão), determinando que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da recorrente quanto à natureza jurídica do abono único previsto em convenção coletiva e à aplicação do art. 28, § 9º, alínea e, item 7, da Lei 8.212/91, havendo potencial repercussão na incidência da contribuição previdenciária; as demais questões restaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Autor: Banco Sudameris de Investimento S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provedo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre as alegações do recorrente; demais questões prejudicadas
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Abono Único, Natureza Salarial Vs Indenizatória, Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Convenção Coletiva De Trabalho
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Contribuição Previdenciária Abono Único Natureza Salarial Vs Indenizatória Prescrição +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Banco Sudameris de Investimento S/A

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Provedo Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retratação Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não análise do art. 28, §9º, alínea e, item 7, da Lei 8.212/91 e da natureza jurídica do abono único previsto em convenção coletiva
  2. 2 Se o abono único previsto em Convenção Coletiva integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (natureza salarial) ou é verba desvinculada/indenizatória
  3. 3 Aplicação do art. 457, §1º da CLT e do conceito de habitualidade para fins de incorporação ao salário de contribuição

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração por configurar negativa de prestação jurisdicional (omissão), determinando que o Tribunal de origem se pronuncie de forma motivada sobre as alegações da recorrente quanto à natureza jurídica do abono único previsto em convenção coletiva e à aplicação do art. 28, § 9º, alínea e, item 7, da Lei 8.212/91, havendo potencial repercussão na incidência da contribuição previdenciária; as demais questões restaram prejudicadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão relativo aos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se manifeste motivadamente sobre as alegações do recorrente; demais questões prejudicadas

Orders

  • Anula-se o acórdão referente aos Embargos de Declaração; determina-se que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região se pronuncie de maneira motivada sobre as alegações da agravante relacionadas à não incidência de contribuição previdenciária sobre o abono único previsto em convenção coletiva; ficam prejudicadas as...