Ag 1428533 - DECISAO

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Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 482 de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, não se admite a análise de suposta violação do art. 97 da CF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Valores Pagos Nos Primeiros Quinze Dias De Auxílio Doença, Terço Constitucional De Férias, Repercussão Geral (tema 482/stf), Reserva De Plenário (art. 97 Cf)
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Valores Pagos Nos Primeiros Quinze Dias De Auxílio Doença Terço Constitucional De Férias Repercussão Geral (tema 482/stf) Reserva De Plenário (art. 97 Cf)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias de afastamento/auxílio-doença e sobre o terço constitucional de férias
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula da reserva de plenário (art. 97 CF) e efeito do Tema 482/STF sobre a existência de questão constitucional

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 482 de que a matéria é infraconstitucional e não possui repercussão geral, não se admite a análise de suposta violação do art. 97 da CF; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.