Ag 1394323 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
2. 2 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 482/STF)
3. 3 Possível violação de dispositivos constitucionais alegada pelo recorrente e vedação de exame constitucional pelo STJ na via eleita

Ratio Decidendi

Por força do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 482/STF/RE 611.505/SC) a questão sobre a incidência de contribuição previdenciária nos primeiros quinze dias de auxílio-doença é de natureza infraconstitucional, inexistindo repercussão geral a justificar exame constitucional; assim, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, observando-se também o entendimento do STJ de que tais valores não têm natureza remuneratória e, portanto, não se sujeitam à contribuição previdenciária.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
• Publique-se.