Ag 1416727 - DECISAO

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Por se tratar de matéria considerada pelo Supremo Tribunal Federal como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 482/STF), não se pode acolher a alegação de violação constitucional suscitada; em razão disso, e com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Auxílio Doença, Repercussão Geral, Reserva De Plenário
Processual Civil Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Auxílio Doença Repercussão Geral Reserva De Plenário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Se Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
  2. 2 Aplicação do tema de repercussão geral (Tema 482/STF) e consequente impedimento de análise de alegada violação constitucional
  3. 3 Aplicabilidade do quórum qualificado do §3º do art.102 da CF em matéria considerada infraconstitucional

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria considerada pelo Supremo Tribunal Federal como infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 482/STF), não se pode acolher a alegação de violação constitucional suscitada; em razão disso, e com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.