Ag 1392733 - DECISAO

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O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 611.505/SC (Tema 482), entendeu que a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a análise da alegada violação constitucional; aplicou-se, assim, o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Auxílio Doença, Incidência, Repercussão Geral
Tributário Contribuição Previdenciária Auxílio Doença Incidência Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
  2. 2 Efeito da ausência de repercussão geral (Tema 482/STF) sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento ao recurso extraordinário foi negado porque o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 611.505/SC (Tema 482), entendeu que a discussão acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença é matéria infraconstitucional e não possui repercussão geral, impedindo a análise da alegada violação constitucional; aplicou-se, assim, o art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.