REsp 1088593 - DECISAO

REsp 1088593 - DECISAO

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 611.505/SC (Tema 482), entendeu que a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença é de caráter infraconstitucional, não havendo matéria...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Auxílio Doença, Repercussão Geral, Incidência Tributária, Reserva De Plenário
Processual Civil Tributário Previdenciário Constitucional Contribuição Previdenciária Auxílio Doença Repercussão Geral Incidência Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador nos primeiros quinze dias de auxílio-doença
  2. 2 Existência de repercussão geral da questão
  3. 3 Competência e observância da reserva de plenário (art. 97 CF)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo Tribunal Federal, no RE 611.505/SC (Tema 482), entendeu que a questão da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos nos primeiros quinze dias de auxílio-doença é de caráter infraconstitucional, não havendo matéria constitucional a ser examinada, o que inviabiliza a análise das alegadas violaçãoes constitucionais; por esse motivo aplicou-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para denegar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', segunda parte, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.