REsp 1632415 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões alegadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria decisória pelo Tribunal de origem teve fundamentação essencialmente constitucional, cujo reexame pelo STJ seria...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Base De Cálculo, Portaria MPAS Nº 1.135/2001, Princípio Da Legalidade, Incompetência Do STJ Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Previdenciário Processual Civil Constitucional Contribuição Previdenciária Base De Cálculo Portaria MPAS Nº 1.135/2001 Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

União

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Validade da Portaria MPAS nº 1.135/2001 e aumento da base de cálculo da contribuição previdenciária
  3. 3 Aplicação de parâmetro do Decreto nº 3.048/1999 e efeitos da Lei nº 13.202/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões alegadas no acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria decisória pelo Tribunal de origem teve fundamentação essencialmente constitucional, cujo reexame pelo STJ seria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; assim, com fulcro no art. 932, III, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.