REsp 2079726 - DECISAO
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.252), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e permanecer suspensos naquele Tribunal até o julgamento dos recursos repetitivos, com baixa nos registros desta Corte, nos termos do Regimento Interno do STJ e do...
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- Parties
- Recorrente: TC TÉCNICA CIRÚRGICA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓ GICOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.252).
- Outcome
- Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte e suspensão no tribunal de origem até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.252).
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária, Adicional De Insalubridade, Recursos Repetitivos, Devolução E Suspensão De Autos
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Parties
TC TÉCNICA CIRÚRGICA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓ GICOS LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.252).
Legal Issues
- 1 Incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de adicional de insalubridade
- 2 Efeito vinculante da afetação ao regime de recursos repetitivos (Tema 1.252)
- 3 Obrigação de devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão conforme o Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Admitido o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema 1.252), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região e permanecer suspensos naquele Tribunal até o julgamento dos recursos repetitivos, com baixa nos registros desta Corte, nos termos do Regimento Interno do STJ e do Código de Processo Civil.
Court Disposition
Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região com baixa nesta Corte e suspensão no tribunal de origem até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.252).
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TC TÉCNICA CIRÚRGICA COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓ GICOS LTDA.no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Uma das questões debatidas nos autos, qual seja, "definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade", encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.252), dos Recursos Especiais 2.050.498/SP, 2.050.837/SP e 2.052.982/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA