AREsp 2689635 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. contra decisão de minha lavra, assim ementada (fl. 413): DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADOS. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Na origem, a Corte local desproveu o recurso interposto pela ora Recorrente, em acórdão assim ementado (fl. 111; sem grifos no original): TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO IRPF E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. .. 5. O salário de contribuição corresponde à totalidade dos rendimentos pagos ao trabalhador, com a exceção das verbas previstas no artigo 28, §9º da reportada Lei 8.1212/91. Da leitura do artigo 28, §9º, da Lei 8.1212/91, observa-se que não há previsão de exclusão dos valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF. 6. Conclui-se que devem incluir na base de cálculo da contribuição em questão, os valores retidos a título de contribuição previdenciária dos empregados e do IRPF, na medida em que têm por base valores que constituem a remuneração bruta dos empregados e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para terceiros a título de folha de salários ou qualquer remuneração paga em favor dos citados trabalhadores. 7. Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 150-152). Nas razões de recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, a Recorrente aponta, preliminarmente, violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Tribunal regional não teria sanado as omissões apontadas em embargos declaratórios. No mérito, suscita afronta ao art. 3.º do Código Tributário Nacional, sustentando, que "toda e qualquer contribuição, seja ela exclusivamente social ou sócio-previdenciária, são tributos e, como tais, devem reger-se pelo Código Tributário Nacional" (fl. 182) e que "há inexistência de relação fática completa, quanto à incidência das Contribuições Sociais Patronais sobre os valores das remunerações pagas aos segurados empregados ou prestadores de serviços, acrescida do IRPF e do INSS, pois, evidencia-se que só o valor correspondente à efetiva remuneração auferida pelos trabalhadores é que compõe a base de cálculo dos tributos" (fl. 184). Ressalta que "tanto o IRPF quanto o INSS são tributos. Logo, possuem natureza jurídica e conceituação próprias, tal como previsto no artigo 3º do CTN. Isto faz com que, não haja, por hipótese alguma, razão plausível para incluir tais valores no conceito de remuneração dos trabalhadores - base de cálculo das Contribuições Sociais Patronais" (fl. 185). Apresentadas as contrarrazões (fls. 217-228), o apelo nobre foi inadmitido na origem (fl. 248), advindo o presente Agravo nos próprios autos (fls. 275-285). A Presidência deste Sodalício não conheceu do recurso (fls. 371-372), porém, acolhendo os embargos declaratórios da Agravante, tornou sem efeito o referido decisum, determinando a distribuição dos autos (fls. 402-403). Em decisão de fls. 413-419, não conheci do Agravo, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, ante a falta de impugnação específica ao óbice previsto na Súmula n. 83/STJ. No presente recurso integrativo, a Embargante alega haver erro material no decisum embargado, pois (fl. 421): .. aplicou equivocadamente a Súmula 83/STJ, deixando de observar que o Recurso Especial interposto pela Embargante não é por dissídio jurisprudencial, mas por afronta à lei federal e assim a Embargante não tem a obrigação de fazer a "demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula", como entendeu V. Exa. Aduz que, seu recurso especial, "teve por fundamento o permissivo da alínea "a" do art. 105 da CF/88" (fl. 425) e que (ibidem): .. impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada a questão da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, quando, em seu Agravo em Recurso Especial debateu sobre o fato de que seu Recurso Especial estava fundamentado na violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao art. 3º, do CTN e não por dissídio jurisprudencial, razão pela qual deveria ser afastada a Súmula 83/STJ, que determina que: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Decorrido o prazo para apresentação de contraminuta (fl. 436), os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que nenhum dos referidos vícios se fazem presentes na decisão embargada. No caso, a Recorrente sustenta que (fl. 421; grifos diversos do original): Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra erro material existente na decisão proferida por V. Exa., que aplicou equivocadamente a Súmula 83/STJ, deixando de observar que o Recurso Especial interposto pela Embargante não é por dissídio jurisprudencial, mas por afronta à lei federal e assim a Embargante não tem a obrigação de fazer a "demonstração, por intermédio de decisões contemporâneas ou posteriores às mencionadas na decisão combatida, da superação do entendimento lançado ou, ainda, análise pormenorizada a fim de comprovar que a situação sob análise difere de forma substancial do retratado na decisão que fundamentou aplicação da súmula", como entendeu V. Exa., .. Com a devida vênia, a referida alegação não demonstra, minimamente, em que consiste o erro material da decisão embargada, por uma razão muito simples: o decisum ora impugnado não "aplicou equivocadamente a Súmula 83/STJ" (fl. 421). Ao que parece, houve uma leitura equivocada da decisão embargada, pois o enunciado sumular em comento, na verdade, foi aplicado pela Corte de origem para inadmitir o apelo nobre. Neste Sodalício, nem mesmo se procedeu ao juízo de admissibilidade do recurso especial, pois o próprio Agravo não foi conhecido. Aliás, se houve algum erro material, talvez esteja ele contido na própria petição de recurso especial, pois, embora a Embargante afirme que não interpôs o referido recurso "por dissídio jurisprudencial, mas por afronta à lei federal" (fl. 421), colhe-se, de forma cristalina, do preâmbulo do apelo nobre, a menção à alínea c do permissivo constitucional, confira-se (fl. 168): PLENO CONSULTORIA E SERVICOS LTDA - EPP., já devidamente qualificada nos autos da Apelação Cível em epígrafe, através de sua advogada infra-assinada, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 105, III, "a" e "c" da CF/88, c/c o art. 1029 do CPC, na forma do artigo 255 do RISTJ, interpor o presente RECURSO ESPECIAL perante o Superior Tribunal de Justiça, em face dos acórdãos de ID ID 4050000.26899712 e 4050000.31332834, nos termos dos fundamentos abaixo expostos. A Embargante alega, ainda, que seu recurso especial, "teve por fundamento o permissivo da alínea "a" do art. 105 da CF/88" (fl. 425) e que (ibidem): .. impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada a questão da inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, quando, em seu Agravo em Recurso Especial debateu sobre o fato de que seu Recurso Especial estava fundamentado na violação ao art. 1.022, II, do CPC e ao art. 3º, do CTN e não por dissídio jurisprudencial, razão pela qual deveria ser afastada a Súmula 83/STJ, que determina que: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" Uma vez mais, a alegação é inócua para demonstrar qualquer erro material da decisão embargada. A Embargante sustenta que a Súmula n. 83/STJ seria inaplicável por se tratar de recurso especial interposto com fundamento em afronta à lei federal e não em divergência jurisprudencial. Trata-se de argumentação incognoscível, por configurar indevida inovação recursal. Com efeito, não constou da petição de Agravo em Recurso Especial a alegação de que a Corte local teria se equivocado em aplicar a Súmula n. 83/STJ, em razão de eventual restrição da incidência do referido óbice sumular apenas aos recursos especiais manejados com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Assim sendo, por se tratar de fundamento não alegado oportunamente, sua apresentação, de forma originária, em embargos de declaração configura indevida inovação recursal. Como se sabe, " é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é inadmissível inovação recursal em sede de agravo interno ou de embargos de declaração. Precedente" (AgInt nos EDcl no RMS n. 53.611/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024; sem grifos no original). Ainda que assim não fosse, isto é, mesmo que o referido argumento estivesse consignado na petição de Agravo em Recurso Especial, o deslinde do feito não se alteraria, pois remanesceria ausente impugnação concreta à decisão de inadmissibilidade proferia na origem. É que a alegação de q ue a Súmula n. 83/STJ se aplicaria somente aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, além de genérica e insuficiente para impugnar a decisão ora recor rida, nem mesmo conta com guarida na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que o referido enunciado sumular é "aplicável tanto aos recursos interpostos com base na alínea "c" quanto com base na alínea "a" do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp n. 2.223.630/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023; sem grifos no original). A propósito, no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. INSURGÊNCIA GENÉRICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. A parte agravante deixou de demonstrar, por meio da indicação de julgados contemporâneos ou mais recentes, que foi superado o entendimento desta Corte Superior de Justiça no qual está alicerçada a decisão agravada para aplicar a Súmula n. 83 do STJ, ou que os precedentes mencionados no citado provimento judicial tratam de questões que não são análogas à do caso examinado nestes autos. 3. Noutro ponto, cumpre ressaltar que o entendimento assente deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Súmula n. 83/STJ é passível de aplicação tanto ao apelo nobre com fundamento na alínea a do permissivo constitucional quanto ao recurso especial fundado na alínea c. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.357.684/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024; sem grifos no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE FUNDADA NA SÚMULA N. 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem invocou a Súmula 83/STJ para inadmitir o recurso especial, exigindo a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores que demonstrassem divergência jurisprudencial, o que não foi feito. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3. A jurisprudência do STJ estabelece que a Súmula 83 é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.611.829/AP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024; sem grifos no original.) Ressalte-se, no mais, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (EDcl no REsp n. 1.978.532/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.109. RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas obscuridades no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com o decisório tomado, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.928.910/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 19/12/2023, DJe de 5/2/2024.) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Advirto à Parte desde logo, que a eventual oposição de novos embargos de declaração com o único propósito de rediscutir questão já decidida poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO REJEITADO.