REsp 2263094 - DECISAO

REsp 2263094 - DECISAO

Mantém-se o entendimento consolidado no Tema 687/STJ de que horas extras e respectivos adicionais possuem natureza remuneratória e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; o art. 11 da Lei 13.485/2017 não alterou essa natureza por se destinar ao parcelamento de débitos de Estados, DF e...

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Parties
Recorrente: BIKESTAR COMERCIO DE MOTOCICLETAS S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária, Horas Extras, Lei Nº 13.485/2017, Tema 687/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Contribuição Previdenciária Horas Extras Lei Nº 13.485/2017 Tema 687/stj

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Parties

BIKESTAR COMERCIO DE MOTOCICLETAS S.A. e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência de contribuições previdenciárias patronais e contribuições destinadas a terceiros sobre valores pagos a título de horas extras e respectivos adicionais, à luz da Lei nº 13.485/2017

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado no Tema 687/STJ de que horas extras e respectivos adicionais possuem natureza remuneratória e, portanto, compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias; o art. 11 da Lei 13.485/2017 não alterou essa natureza por se destinar ao parcelamento de débitos de Estados, DF e Municípios, sendo inaplicável aos demais contribuintes; por identidade de base de cálculo, as contribuições destinadas a terceiros recebem o mesmo tratamento e também incidem sobre tais verbas.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.