REsp 1920255 - DECISAO

REsp 1920255 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer dos Recursos Especiais e negou-lhes provimento, por entender que o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara para efeitos fiscais as operações destinadas à Zona Franca de Manaus às exportações, de modo que as receitas dessas vendas são excluíveis da base...

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Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrente/impetrante: Keko Acessórios S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos Especiais conhecidos e negados provimento
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (cprb), Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio, Equiparação À Exportação, Lei Nº 12.546/2011, Decreto Lei 288/1967, Decreto Nº 6.759/2009, Mandado De Segurança, Isenção De Tributo, PIS E COFINS
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária (cprb) Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio Equiparação À Exportação Lei Nº 12.546/2011 Decreto Lei 288/1967 +4 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Keko Acessórios S.A.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária (CPRB) sobre receitas de vendas para Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
  2. 2 Equiparação à exportação das operações destinadas à Zona Franca de Manaus e às áreas de livre comércio
  3. 3 Preliminar de suposta omissão e violação de dispositivos do CPC/2015 suscitada pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer dos Recursos Especiais e negou-lhes provimento, por entender que o art. 4º do Decreto-Lei 288/1967, recepcionado pelo art. 40 do ADCT, equipara para efeitos fiscais as operações destinadas à Zona Franca de Manaus às exportações, de modo que as receitas dessas vendas são excluíveis da base da CPRB; no tocante às áreas de livre comércio, apenas as operações destinadas a Boa Vista e Bom Fim foram equiparadas à exportação pelo Decreto nº 6.759/2009, não se estendendo a equiparação a todas as áreas livres, razão por que as alegações da Fazenda que não especificaram omissão procedimental foram rejeitadas e os recursos foram negados provimento.

Court Disposition

Recursos Especiais conhecidos e negados provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.