AREsp 1718017 - ACORDAO

EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/FUNRURAL RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se limitou a afirmar que, "não obstante a suspensão do art. 30/IV da Lei 8.212/1991, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica de recolher o tributo. Adota-se aqui o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE/RG 718.874-RS" (fl. 393, e-STJ). 2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal originário, sob enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da insurgência em Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. 3. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada, ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado dispositivo infraconstitucional, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame da questão. 4. Ademais, verifica-se que a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária, nem tampouco suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. "Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. 5. Agravo Interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 670-674, e-STJ) que desproveu o recurso. A parte agravante reitera a tese de que inexiste lei prevendo a obrigação do adquirente à retenção e recolhimento da contribuição ao Funrural na qualidade de responsável tributário. Alega, em síntese (fl. 683, e-STJ): O Agravante, como já exposto no apelo especial indevidamente trancado, não se insurge contra a declaração de inconstitucionalidade do FUNRURAL, mas sim contra obrigação que foi imposta pelo v. acórdão objeto do recurso especial aviado, relativa à regra de retenção e recolhimento imposta aos "adquirentes" dos produtores rurais, em clara ofensa ao artigo 128 do CTN, haja vista a inexistência de lei que assim determine. Muito pelo contrário, o Agravante expressamente dispõe em seu apelo especial que não desconhece o direito sufragado nos autos do RE n. 718.874 no sentido de que é constitucional o FUNRURAL, mas deixa claro que seu recurso especial é voltado em face do ponto do v. acórdão objeto do recurso que determina que os adquirentes dos produtores rurais estão obrigados a reter e recolher a exação (..). Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento, pelo colegiado, do Agravo Interno. Não foi apresentada impugnação. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA/FUNRURAL RECOLHIDA POR PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. 1. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se limitou a afirmar que, "não obstante a suspensão do art. 30/IV da Lei 8.212/1991, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica de recolher o tributo. Adota-se aqui o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE/RG 718.874-RS" (fl. 393, e-STJ). 2. Verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal originário, sob enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da insurgência em Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. 3. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada, ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado dispositivo infraconstitucional, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame da questão. 4. Ademais, verifica-se que a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária, nem tampouco suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. "Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. 5. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.3.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido se limitou a afirmar que, "não obstante a suspensão do art. 30/IV da Lei 8.212/1991, mantém-se a responsabilidade da pessoa jurídica de recolher o tributo. Adota-se aqui o entendimento do Ministro Gilmar Mendes no julgamento do RE/RG 718.874-RS" (fl. 393, e-STJ). Conforme já disposto no decisum combatido, verifica-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal originário, sob enfoque eminentemente constitucional, sendo inviável o exame da insurgência em Recurso Especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada, ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado dispositivo infraconstitucional, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame da questão. No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. LEI 10.256/2001. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 15/2017. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 718.874 RG/SC (Tema 669/STF - Rel. para Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, DJe 30/3/2017). 2. Com relação à Resolução do Senado Federal 15/2017, o próprio Supremo Tribunal Federal, ao julgar os embargos de declaração no RE 718.874 RG/SC, assinalou que referida norma não seria aplicável aos casos em que se discute a Lei 10.256/2001 (RE 718.874 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12/9/2018), o que reforça a natureza constitucional da presente controvérsia. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1617102/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 28/10/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. FUNRURAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. PRONUNCIAMENTO PELA POSSIBILIDADE (RE 718.874/RS). RESOLUÇÃO DO SENADO INAPLICÁVEL AO CASO. 1. A Corte regional decidiu a causa à luz da orientação firmada pelo STF, por ocasião do julgamento, sob o regime da repercussão geral, do RE 718.874/RS (Rel. p/ acórdão Ministro Alexandre de Moraes, DJe de 3/10/2017). 2. Ademais, quanto à Resolução 15/2017, do Senado Federal, o STF entendeu que ela não se aplica à Lei 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 3. Tem-se, assim, que não compete ao STJ a apreciação da questão suscitada, ainda que, para tanto, a parte recorrente haja invocado dispositivos infraconstitucionais, pois se trata de questão de cunho eminentemente constitucional, cabendo tão somente ao STF o exame da questão. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1622438/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 14/09/2020) Ademais, verifica-se que a tese recursal não foi objeto de debate pela instância ordinária, tampouco foi suscitada em Embargos de Declaração. Incide, por analogia, a Súmula 282/STF. "Com efeito, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019), o que não ocorreu. Não há falar em aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não é admitida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança, conforme fixado na Súmula 105/STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ao lume do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.