REsp 1917333 - ACORDAO

REsp 1917333 - ACORDAO

Aplicando o art.16-A da Lei 10.887/2004 e entendimento consolidado do STJ, concluiu-se que o fato gerador do PSS ocorre apenas no momento do pagamento via precatório ou RPV; antes do pagamento não há tributo devido, de modo que pretender excluir a parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Agravo Não Provido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Fato Gerador, Precatório E RPV
Administrativo Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo Dos Juros De Mora Fato Gerador Precatório E RPV

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Agravo Não Provido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parcela destinada ao PSS deve ser excluída da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Qual o momento do fato gerador da contribuição previdenciária (PSS) nas demandas judiciais pagas por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Aplicando o art.16-A da Lei 10.887/2004 e entendimento consolidado do STJ, concluiu-se que o fato gerador do PSS ocorre apenas no momento do pagamento via precatório ou RPV; antes do pagamento não há tributo devido, de modo que pretender excluir a parcela destinada ao PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno