REsp 1941941 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e o Parecer Normativo COSIT n. 1/2016, o PSS somente se torna devido no momento do pagamento (precatório ou RPV); assim, excluir a contribuição da base de cálculo dos juros de mora anteciparia indevidamente o fato gerador do...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Fato Gerador, Retenção Na Fonte, Art. 16 a Da Lei N. 10.887/2004, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc)
ADMINISTRATIVO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo Dos Juros De Mora Fato Gerador Retenção Na Fonte +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devem os valores de contribuição previdenciária (PSS) ser excluídos da base de cálculo dos juros de mora?
  2. 2 Se a exclusão do PSS da base dos juros moratórios implica antecipação do fato gerador do tributo
  3. 3 Interpretação do art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 quanto ao momento de ocorrência do fato gerador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme o art. 16-A da Lei n. 10.887/2004 e o Parecer Normativo COSIT n. 1/2016, o PSS somente se torna devido no momento do pagamento (precatório ou RPV); assim, excluir a contribuição da base de cálculo dos juros de mora anteciparia indevidamente o fato gerador do tributo, sem respaldo legal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.