Prc 6972 - DECISAO

Prc 6972 - DECISAO

Considerando a concordância com a regularidade formal, a disponibilidade de verba para liquidação e a decisão que determinou que o cálculo do PSS seja feito antes da dedução da verba sucumbencial, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com retificação do valor do desconto do PSS e reserva de recursos das requisições anteriores conforme a IN STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário: SANDRA MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Honorários Advocatícios, Requisições De Pequeno Valor/rpv
Precatórios Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária (pss) Honorários Advocatícios Requisições De Pequeno Valor/rpv

Case Brief

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Parties

SANDRA MARCIA GONCALVES MONTEIRO DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cálculo da contribuição previdenciária (PSS) deve ser realizado antes da dedução da verba sucumbencial
  2. 2 Regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Considerando a concordância com a regularidade formal, a disponibilidade de verba para liquidação e a decisão que determinou que o cálculo do PSS seja feito antes da dedução da verba sucumbencial, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com retificação do valor do desconto do PSS e reserva de recursos das requisições anteriores conforme a IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).