Prc 7012 - DECISAO

Prc 7012 - DECISAO

Verificada decisão nos autos principais determinando que o cálculo do PSS seja realizado antes da dedução da verba sucumbencial e havendo disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com observância da retificação do desconto do PSS e reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário: SILVANA SIQUEIRA DE SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Determinação De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, conforme determinado nos autos principais.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Liquidação De Precatório, Disponibilidade De Verba, Retificação De Desconto Previdenciário
Precatórios Direito Previdenciário Execução De Mandado De Segurança Direito Administrativo Contribuição Previdenciária (pss) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Liquidação De Precatório Disponibilidade De Verba +1 more

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Parties

SILVANA SIQUEIRA DE SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386) / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da contribuição previdenciária para a seguridade social do servidor (PSS): antes ou depois da dedução da verba sucumbencial
  2. 2 Disponibilidade de verbas para liquidação de precatório
  3. 3 Determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Verificada decisão nos autos principais determinando que o cálculo do PSS seja realizado antes da dedução da verba sucumbencial e havendo disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com observância da retificação do desconto do PSS e reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS, conforme determinado nos autos principais.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)