REsp 1945166 - ACORDAO

REsp 1945166 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e do entendimento da Receita Federal (COSIT n.1/2016), o fato gerador do PSS ocorre apenas no momento do pagamento pelo ente público; portanto, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora equivaleria a antecipar indevidamente o fato gerador sem respaldo legal, devendo os valores de PSS integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: IDELMAR PEREIRA MATOS JÚNIOR E OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Juros De Mora, Fato Gerador, Base De Cálculo
Administrativo Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária (pss) Juros De Mora Fato Gerador Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IDELMAR PEREIRA MATOS JÚNIOR E OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos a título de contribuição previdenciária (PSS) devem ser excluídos da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Momento do fato gerador do PSS nas demandas judiciais à luz do art. 16-A da Lei 10.887/2004
  3. 3 Distinção entre incidência de PSS sobre juros moratórios e exclusão do PSS da base de cálculo dos juros

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004 e do entendimento da Receita Federal (COSIT n.1/2016), o fato gerador do PSS ocorre apenas no momento do pagamento pelo ente público; portanto, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora equivaleria a antecipar indevidamente o fato gerador sem respaldo legal, devendo os valores de PSS integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.