REsp 1880986 - DECISAO

REsp 1880986 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entendimento de que a exclusão dos valores referentes ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, em confronto com o art. 16-A da Lei 10.877/2004 e com a jurisprudência desta Corte, determinando a inclusão do PSS na base de incidência dos juros de mora.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO VIEIRA DA ROCHA FILHO e OUTROS; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Fato Gerador, Correção Monetária, Retenção Na Fonte, Execução De Sentença, Inconstitucionalidade Da TR
Administrativo Constitucional Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo Dos Juros De Mora Fato Gerador +4 more

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Parties

ANTÔNIO VIEIRA DA ROCHA FILHO e OUTROS

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se a exclusão do PSS implica antecipação indevida do fato gerador do tributo
  3. 3 Índice de correção monetária aplicável após declaração de inconstitucionalidade da TR

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entendimento de que a exclusão dos valores referentes ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios implicaria indevida antecipação do fato gerador do tributo, em confronto com o art. 16-A da Lei 10.877/2004 e com a jurisprudência desta Corte, determinando a inclusão do PSS na base de incidência dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a inclusão dos valores referentes ao PSS na base de incidência dos juros de mora
  • Sem honorários recursais