REsp 1945783 - ACORDAO

REsp 1945783 - ACORDAO

Aplicando o art. 16-A da Lei 10.887/2004 (com redação da Lei 12.350/2010) e o entendimento pacífico do Tribunal, o fato gerador do PSS só ocorre no pagamento por precatório ou RPV, ocasião em que se dará a retenção na fonte; portanto, excluir previamente o PSS da base de cálculo dos juros de mora equivaleria à indevida antecipação do fato gerador, sem respaldo legal, impondo-se integrar o PSS na base de cálculo dos juros moratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo Interno negado provimento (unânime)
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Juros De Mora, Fato Gerador, Precatório/rpv, Retenção Na Fonte, Execução De Sentença Coletiva, Incorporação De PSS
Administrativo Processual Civil Contribuição Previdenciária (pss) Juros De Mora Fato Gerador Precatório/rpv Retenção Na Fonte Execução De Sentença Coletiva +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se a exclusão do PSS da base dos juros configura antecipação indevida do fato gerador
  3. 3 Momento do fato gerador do PSS em demandas judiciais pagas por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 16-A da Lei 10.887/2004 (com redação da Lei 12.350/2010) e o entendimento pacífico do Tribunal, o fato gerador do PSS só ocorre no pagamento por precatório ou RPV, ocasião em que se dará a retenção na fonte; portanto, excluir previamente o PSS da base de cálculo dos juros de mora equivaleria à indevida antecipação do fato gerador, sem respaldo legal, impondo-se integrar o PSS na base de cálculo dos juros moratórios.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada