REsp 1880986 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a inclusão dos valores referentes ao PSS na base de cálculo dos juros de mora, por evitar a antecipação do fato gerador do tributo.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrentes: ANTÔNIO VIEIRA DA ROCHA FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Juros De Mora, Base De Cálculo, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 16 a Da Lei 10.887/2004
Processual Civil Tributário Administrativo Contribuição Previdenciária (pss) Juros De Mora Base De Cálculo Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANTÔNIO VIEIRA DA ROCHA FILHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicabilidade da Súmula 182/STJ e art. 1.021, § 1º do CPC/2015)
  2. 2 Inclusão do PSS na base de cálculo dos juros de mora e momento do fato gerador (art.16-A da Lei 10.887/2004)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015; ademais, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a inclusão dos valores referentes ao PSS na base de cálculo dos juros de mora, por evitar a antecipação do fato gerador do tributo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido