REsp 1890339 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/2004, o PSS somente é devido no momento do pagamento por precatório ou RPV; portanto, antes desse pagamento não há tributo devido pelo credor da Fazenda Pública, e a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Precatório E RPV, Fato Gerador
Administrativo Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo Dos Juros De Mora Precatório E RPV Fato Gerador

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Momento do fato gerador da contribuição para o PSS
  3. 3 Incidência do PSS sobre valores pagos por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 16-A da Lei 10.887/2004, o PSS somente é devido no momento do pagamento por precatório ou RPV; portanto, antes desse pagamento não há tributo devido pelo credor da Fazenda Pública, e a exclusão do PSS da base de cálculo dos juros de mora implicaria indevida antecipação do fato gerador, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao Recurso Especial.