REsp 1920876 - DECISAO

REsp 1920876 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, nos casos de valores a serem pagos por precatório ou RPV, o fato gerador da contribuição ao PSS somente ocorre no momento do efetivo pagamento (art.16-A da Lei 10.887/2004), de modo que a exclusão antecipada do PSS da base de cálculo dos juros de mora constitui antecipação indevida do fato gerador; assim, os valores de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: MARIA BERNADETE MAIA MELO e outros; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Juros De Mora, Fato Gerador, Retenção Na Fonte, Precatório/rpv, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Contribuição Previdenciária (pss) Juros De Mora Fato Gerador Retenção Na Fonte Precatório/rpv +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA BERNADETE MAIA MELO e outros

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Qual o momento do fato gerador da contribuição previdenciária (PSS) em demandas judiciais
  3. 3 Se a exclusão antecipada do PSS da base de cálculo dos juros de mora configura enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao Recurso Especial por entender que, nos casos de valores a serem pagos por precatório ou RPV, o fato gerador da contribuição ao PSS somente ocorre no momento do efetivo pagamento (art.16-A da Lei 10.887/2004), de modo que a exclusão antecipada do PSS da base de cálculo dos juros de mora constitui antecipação indevida do fato gerador; assim, os valores de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.