REsp 1887106 - DECISAO

REsp 1887106 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos cálculos de juros de mora e na sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador da contribuição ao PSS ainda não ocorreu, pois, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, a contribuição é devida apenas no momento do pagamento; assim, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador e reduz a obrigação de pagar, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: ENILDO JOSE DOS SANTOS e outros; Recorrido: União (União Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária (pss), Base De Cálculo Dos Juros De Mora, Fato Gerador, Precatório/rpv, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Administrativo Previdenciário Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária (pss) Base De Cálculo Dos Juros De Mora Fato Gerador Precatório/rpv +2 more

Case Brief

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Parties

ENILDO JOSE DOS SANTOS e outros

Recorrente

União (União Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se os valores devidos a título de PSS devem ser excluídos ou integrar a base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 Se houve omissão do tribunal a quo no enfrentamento de pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Qual o momento do fato gerador da contribuição previdenciária relativa a valores pagos em cumprimento de decisão judicial (art. 16-A da Lei 10.887/2004)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nos cálculos de juros de mora e na sua inscrição em precatório ou RPV, o fato gerador da contribuição ao PSS ainda não ocorreu, pois, nos termos do art. 16-A da Lei 10.887/2004, a contribuição é devida apenas no momento do pagamento; assim, excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora antecipa indevidamente o fato gerador e reduz a obrigação de pagar, razão pela qual o Recurso Especial foi provido para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial para estabelecer que os valores devidos a título de PSS devem integrar a base de cálculo dos juros de mora.