REsp 1967840 - DECISAO

REsp 1967840 - DECISAO

Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda derivam da remuneração do empregado e, por terem natureza remuneratória, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros, sendo a exclusão incompatível com o...

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Parties
Recorrente/impetrante: TRANSMARIA TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido).
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Mandado De Segurança, Recurso Especial
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte Sat/rat Contribuições a Terceiros +2 more

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Parties

TRANSMARIA TRANSPORTES LTDA.

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do INSS retido do empregado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas relativas ao IRRF e à contribuição previdenciária do empregado
  3. 3 Alcance da natureza remuneratória das verbas na composição da base de cálculo

Ratio Decidendi

Os valores retidos a título de contribuição previdenciária do empregado e de imposto de renda derivam da remuneração do empregado e, por terem natureza remuneratória, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros, sendo a exclusão incompatível com o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, não são cabíveis alegações fundadas em atos infralegais no recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial (recurso especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Recurso Especial conhecido, em parte, e, nessa extensão, improvido.