REsp 1973358 - DECISAO

REsp 1973358 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991 e da jurisprudência consolidada do STJ, a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração bruta, sendo os valores retidos a título de contribuição do empregado e de IRRF parte integrante da remuneração e, portanto,...

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Parties
Recorrente: TÊXTIL HB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Exclusão De Valores Retidos, Sat/rat, Contribuições a Terceiros, Mandado De Segurança
Tributário Previdenciário Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte Exclusão De Valores Retidos Sat/rat Contribuições a Terceiros +1 more

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Parties

TÊXTIL HB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do IRRF e da contribuição previdenciária do empregado na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos valores retidos (IRRF e cota do empregado) da base de cálculo
  3. 3 Interpretação do art. 22 e art. 28 da Lei 8.212/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/1991 e da jurisprudência consolidada do STJ, a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração bruta, sendo os valores retidos a título de contribuição do empregado e de IRRF parte integrante da remuneração e, portanto, integrantes da base de cálculo da contribuição patronal; a exclusão desses valores equivaleria a converter a base em remuneração líquida e poderia violar princípios de equidade no custeio.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.