REsp 1934313 - ACORDAO

REsp 1934313 - ACORDAO

O STJ decidiu que os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda integram a remuneração do empregado e, por isso, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros; além disso, não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, inexistindo prequestionamento que autorizasse revisão do aresto recorrido.

Parties
Impetrante: Cirurgia e Diagnose em Oftalmologia do Paraná S/S Ltda.; Coator: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ Agravo Interno Desprovido (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Base De Cálculo, Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf), Mandado De Segurança, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Contribuição Previdenciária Patronal Base De Cálculo Imposto De Renda Retido Na Fonte (irrf) Mandado De Segurança Prequestionamento (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Cirurgia e Diagnose em Oftalmologia do Paraná S/S Ltda.

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No STJ Agravo Interno Desprovido (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre valores retidos dos empregados (contribuição previdenciária do empregado e IRRF)
  2. 2 Existência de omissão e necessidade de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para prequestionamento

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que os valores descontados dos empregados a título de contribuição previdenciária e de imposto de renda integram a remuneração do empregado e, por isso, compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições ao SAT/RAT e a terceiros; além disso, não houve alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 nas razões do recurso especial, inexistindo prequestionamento que autorizasse revisão do aresto recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.