REsp 2153475 - DECISAO

REsp 2153475 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF), sendo também corroborado o entendimento jurisprudencial de que os valores pagos aos menores aprendizes integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por se tratar de relação de trabalho e de segurado obrigatório do RGPS, não se estendendo a previsão isentiva do art.4º, §4º, do DL 2.318/86 aos aprendizes.

Parties
Recorrente: MASTERBOI LTDA. e FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição Destinada a Terceiros (sistema "s"), Rat/sat, Menor Aprendiz, Menor Assistido, Isenção Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Patronal Contribuição Destinada a Terceiros (sistema "s") Rat/sat Menor Aprendiz Menor Assistido Isenção Tributária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MASTERBOI LTDA. e FILIAL(IS)

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal, contribuição destinada a terceiros e RAT/SAT sobre remuneração paga ao menor aprendiz
  2. 2 Se o menor aprendiz é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social
  3. 3 Aplicabilidade do art. 4º, § 4º, do Decreto-Lei n. 2.318/1986 aos menores aprendizes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por óbices de admissibilidade (deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento, com aplicação por analogia da Súmula 284/STF), sendo também corroborado o entendimento jurisprudencial de que os valores pagos aos menores aprendizes integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias por se tratar de relação de trabalho e de segurado obrigatório do RGPS, não se estendendo a previsão isentiva do art.4º, §4º, do DL 2.318/86 aos aprendizes.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais, por tratar-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança
  • Publique-se. Intimem-se.