REsp 2130200 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o contrato de aprendizagem constitui relação de trabalho especial em que o menor é segurado obrigatório do RGPS, de modo que a remuneração do aprendiz integra o salário-de-contribuição nos termos do §4º do art. 28 da Lei 8.212/91; ademais, normas que conferem isenção tributária devem ser interpretadas restritivamente (art.111 CTN) e não há comando normativo apto a estender a isenção do Decreto-Lei 2.318/86 aos aprendizes; faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados, obstando conhecimento na parte indicada.

Parties
Recorrente/impetrante: BUREAU TECNOLOGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Isenção Tributária, Mandado De Segurança, Base De Cálculo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Previdenciário Trabalhista Processual Civil Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Isenção Tributária Mandado De Segurança +3 more

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Parties

BUREAU TECNOLOGIA LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a menores aprendizes devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Aplicabilidade do art. 4º, §4º do Decreto-Lei nº 2.318/86 aos contratos de aprendizagem
  3. 3 Natureza jurídica do contrato de aprendizagem (emprego vs. ato assistencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o contrato de aprendizagem constitui relação de trabalho especial em que o menor é segurado obrigatório do RGPS, de modo que a remuneração do aprendiz integra o salário-de-contribuição nos termos do §4º do art. 28 da Lei 8.212/91; ademais, normas que conferem isenção tributária devem ser interpretadas restritivamente (art.111 CTN) e não há comando normativo apto a estender a isenção do Decreto-Lei 2.318/86 aos aprendizes; faltou prequestionamento de diversos dispositivos apontados, obstando conhecimento na parte indicada.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.