AREsp 2682250 - DECISAO
Porquanto a matéria dos autos foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.342), a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá manter os processos suspensos até o julgamento qualificado e proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a...
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- Parties
- Agravante: LOGHAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Interlocutória
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento qualificado do tema afetado.
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem
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Parties
LOGHAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Legal Issues
- 1 Se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
- 2 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo de controvérsia quanto à devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão dos feitos
Ratio Decidendi
Porquanto a matéria dos autos foi afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.342), a admissão do recurso especial impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem, que deverá manter os processos suspensos até o julgamento qualificado e proceder nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para suspensão até o julgamento qualificado do tema afetado.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte
- Após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial no qual LOGHAUS COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA, se insurgiu, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal (CF), contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 ª REGIÃO. É o relatório. A questão debatida nos autos foi afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça para ser decidida sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.342), e foi assim delimitada: "Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros." (REsps 2.191.479/SP e 2.191.694/SP, relatora Ministra Maria Thereza De Assis Moura). Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA