REsp 2144514 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMING INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COUROS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, na APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0023389-44.2008.4.01.3500 (2008.35,00.023606-6)/GO. A decisão negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, e deu parcial provimento à apelação da impetrante, fundamentando-se na inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e na aplicação da decadência na modalidade "5 5", além de determinar a compensação após o trânsito em julgado, conforme a legislação vigente à época do ajuizamento da demanda (fls. 416-421). O acórdão recorrido foi assim ementado (fl. 421): PREVIDENCIÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL EMPREGADOS CELETISTAS 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FÉRIAS SALÁRIO-MATERNIDADE DECADÊNCIA NA MODALIDADE "5 5" (LC N 118/2005) PROVA DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS: DISPENSA APELAÇÃO FN E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A pretensão da impetrante não é a determinação da compensação, mas a declaração do seu direito de compensar, sendo certo que é dispensável a prova dos recolhimentos, bastando o reconhecimento de que o recolhimento indevido é compensável, na medida em que o exame da liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados é da competência exclusiva da Administração. (TRF1, AMS 0042537-43.2010.4.01.3800/MG, T7, Rel Des. Fed. REYNALDO FONSECA, eDJF1 29.04.2011). 2. Legitimidade ativa da impetrante, pois o pedido inicial alcança apenas a contribuição patronal recolhida pelo próprio empregador. 3. A decadência aplica-se na modalidade "5 5" (TRF1 declarou inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/2005, na ArgInc nº 2006.35.02.001515-O): ajuizada a demanda em 09 OUT 2008, decadentes os recolhimentos anteriores a 09 OUT 1998. 4. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laborai, não tem natureza salarial. 5. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v. g.: Al-AgR n. 603.537/DF). 6. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195, I, da CF/88 (com redação da EC n. 20/1998). 7. O art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 8. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação de regência, apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei nº 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "h" e "c", da Lei nº8.212/91. 9. Como o §3º do art. 89 da Lei nº8.212/91 foi revogado pela Lei nº 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em OUT 2008 e o STJ (AgRg-ER Esp nº 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará com as limitações por competência. 10. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensados são posteriores a JAN 1996. 11. Apelação da FN e remessa oficial não providas. Apelação da impetrante provida, em parte, para afastar a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 12. Peças liberadas pelo Relator, em 18/10/2011, para publicação do acórdão. Os embargos de declaração opostos (fls. 430-444) foram providos em parte para aplicar a prescrição quinquenal, conforme a seguinte ementa (fls. 467-468): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN "OMISSÃO" RE 566621/RS: APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA AÇÕES REPETITÓRIAS AJUIZADAS A PARTIR DE 09 JUN 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, EM PARTE. 1. A hipótese de incidência da contribuição previdenciária constante do art. 22 da Lei 8.212/91 não é, de rigor, "prestação de serviços remunerados pelos segurados", como alega, equivocadamente, a agravante. O art. 28 da Lei n. 8.212/91 tão somente conceitua "salário-decontribuição". 2. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 42, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005, como é o caso. 3. A ementa do julgado embargado passa a ter a seguinte redação: "(..)MANDADO DE SEGURANÇA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL EMPREGADOS CELETISTAS 15 DIAS ANTERIORES AOS AUXÍLIOS DOENÇA/ACIDENTE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS FÉRIAS SALÁRIO-MATERNIDADE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PROVA DOS RECOLHIMENTOS INDEVIDOS: DISPENSA APELAÇÕES DA FN, DA IMPETRANTE E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A pretensão da impetrante não é a determinação da compensação, mas a declaração do seu direito de compensar, sendo certo que é dispensável a prova dos recolhimentos, bastando o reconhecimento de que o recolhimento indevido é compensável, na medida em que o exame da liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados é da competência exclusiva da Administração. (TRF1, AMS 0042537- 43.2010.4.01.3800/MG, 17, Rei Des. Fed. REYNALDO FONSECA, eDJF1 29.04.2011). 2. Legitimidade ativa da impetrante, pois o pedido inicial alcança apenas a contribuição patronal recolhida pelo próprio empregador. 3. O Pleno do STF (RE 566621/RS, Rel. Min. ELLEN GRACIE, trânsito em julgado em 27.02.2012), sob o signo do art. 543-B do CPC, que concede ao precedente extraordinária eficácia vinculativa que impõe sua adoção em casos análogos, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4 2, segunda parte, da LC 118/2005 e considerou aplicável a prescrição quinquenal às ações repetitórias ajuizadas a partir de 09 JUN 2005: ajuizada a demanda em 09 OUT 2008, decadentes os recolhimentos anteriores a 09 OUT 2003. 4. Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença, porque, sem contraprestação laborai, não tem natureza salarial 5. O terço constitucional de férias, por não se incorporar ao salário, não sofre incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do STF (v. g.: Al-AgR n. 603.5371DF). 6. Devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias conforme preceitua o art. 195, I, da CF/88 (com redação da EC n. 20/1998). 7. O art. 28, §92, da Lei n. 8.212/91, explicita que salário-maternidade integra o salário-contribuição para fins da contribuição previdenciária. 8. Compensação após o trânsito em julgado (art. 170-A/CTN), sob o crivo do Fisco, atendida a legislação de regência, apenas com parcelas vencidas e vincendas de contribuições previdenciárias (INSS) devidas pela impetrante, pois o parágrafo único do art. 26 da Lei n2 11.457/2007 afirma inaplicável o art. 74 da Lei n 2 9.430/96 às contribuições previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "h" e "c", da Lei n 2 8.212/91. 9. Como o §32 do art. 89 da Lei n2 8.212/91 foi revogado pela Lei n 2 11.941, de 27 MAI 2009, o MS foi impetrado em OUT 2008 e o STJ (AgRg-ER Esp n 2 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definiu que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, o acerto de contas se fará com as limitações por competência. 10. À compensação aplicável apenas a taxa SELIC, uma vez que os valores compensados são posteriores a JAN 1996. - 11. Apelações e remessa oficial providas, em parte. 4. Embargos de declaração providos, em parte, para aplicar a prescrição quinquenal. No recurso especial (fls. 515-543), a COMING INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL alega que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos legais: a) art. 22, I, da Lei n. 8.212/91: sustenta que não há suporte na hipótese de incidência tributária para a contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas (fls. 519-521): b) art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91: argumenta que o salário-maternidade não deveria integrar o salário-contribuição para fins de contribuição previdenciária; c) art. 170-A do CTN: defende que a compensação não deveria estar condicionada ao trânsito em julgado (fls. 541-542). Como pedido, requer a reforma do acórdão recorrido para reconhecer a inexigibilidade da relação jurídico-tributária entre a Recorrente e o Fisco no que diz respeito à incidência das contribuições previdenciárias sobre os pagamentos realizados a título de salário-maternidade e férias, determinando a devolução dos autos ao Tribunal a quo para julgamento dos pontos acessórios, ou, alternativamente, assegurar o direito à compensação do indébito tributário nos 10 anos anteriores à data da distribuição da presente ação, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou, restritivamente, com outros tributos administrados pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei n. 8.383/91 e 9.430/96, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC, sem as limitações do art. 89 da Lei n. 8.212/91 e independentemente do trânsito em julgado da ação. (fls. 543-544). Contrarrazões (fls. 576-583) apresentadas pela Fazenda Nacional, alegando: a) não cabimento do recurso especial interposto pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, por ausência de demonstração da violação da legislação infraconstitucional; b) legalidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade e as férias, sustentando que tais verbas possuem natureza salarial. Com o julgamento do RE 576.967/PR - RG pelo Supremo Tribunal Federal, quando se firmou a seguinte tese: " é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade" (Tema 72, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, data do julgamento: 5/8/2020), os autos retornaram à Relatoria, que, exercendo o juízo de retratação, proferiu a seguinte decisão (fls. 634): .. Pelo exposto, monocraticamente, em juízo de retratação, aplico ao julgado retratando a orientação vinculante supra (incide a contribuição previdenciária patronal sobre o terço das férias gozadas e não incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade), ratificando o dispositivo anterior que deu parcial provimento à apelação da parte impetrante, à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. O Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade do Recurso Especial, julgou-o prejudicado em relação ao salário-maternidade; não o admitiu no tocante às férias gozadas e à restrição da compensação entre tributos da mesma espécie, negou-lhe seguimento quanto à prescrição e à aplicação do art. 170-A do CTN, e admitiu-o no que se refere aos limites à compensação. (fls. 649-651). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer de fls. 667-678, opinando pelo não conhecimento do Recurso Especial. É o relatório. Decido. O recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Inicialmente destaco que o recurso não pode ser analisado na parte em que prejudicado e na que houve a negativa de seguimento. Quanto à tese recursal de que a compensação deveria se dar sem as limitações do art. 89 da Lei n. 8.212/91, verifico que o acórdão recorrido está assentado no seguinte fundamento: "Como o §3º do art. 89 da Lei n. 8.212/91 foi revogado pela Lei n. 11.941, de 27 MAI 2009 e o MS foi impetrado antes (09 OUT 2008), o STJ (AgRg-EREsp n. 546.128/RJ), sob o rito do art. 543-C do CPC, definindo que a compensação se rege pela legislação contemporânea ao ajuizamento da demanda, tem-se que, no caso, a compensação se fará COM limitações por competência." (fl. 419) A recorrente, porém, em nenhum momento impugnou tal fundamento, tendo se resumido a alegar que "a limitação de 30% (trinta por cento) na compensação de créditos de contribuição previdenciárias foi revogada pelos arts. 26 e 79, inciso I, ambos da Lei n. 11.941/09" (fl. 538). Dessa forma, tenho que as razões do recurso especial estão dissociadas do acórdão recorrido e não impugnam os seus fundamentos, o que caracteriza a falta de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.299.240/RN, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023; AgInt no AREsp n. 2.174.200/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023. Já no que se refere à incidência sobre as férias gozadas, a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição" (REsp n. 1.553.949/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2015, DJe de 18/11/2015). Na mesma linha de entendimento os seguintes julgamentos mais recentes da Segunda Turma (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O aresto recorrido está em consonância com o entendimento firmado pelas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, este no sentido deque, diante da sua natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre a verba concernente às férias gozadas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.214.961/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.484/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023; AgInt no REsp n. 1.997.982/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.073.789/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-CRECHE. INCIDÊNCIA SOBRE: SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. COMPENSAÇÃO. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. .. III - Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ainda que superado o óbice, a Corte de origem analisou a controvérsia principal dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.387.742/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Importa destacar que outro não é o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos (sem destaques no original): TRIBUTÁRIO. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. ART. 110 DO CTN. REPRODUÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. FALTAS JUSTIFICADAS. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. .. 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verba concernente às férias gozadas possui natureza remuneratória, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. Precedentes: REsp 1.770.170/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2020, DJe 30/9/2020; AgInt no REsp 1.833.891/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/2/2020, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp 1.644.637/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 21/11/2017; AgRg nos EREsp 1.456.440/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 16/12/2014; AgRg no REsp 1.466.424/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 5/11/2014; AgRg no REsp 1.485.692/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2014; e AgRg no AREsp 93.046/CE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 13/4/2015. .. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.652.868/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS (COTA PATRONAL). ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM PACÍFICO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é legal a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de férias, de terço constitucional de férias usufruídas/gozadas, de horas extras e de adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.046.231/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 107 E 110 DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - Este Superior Tribunal tem posicionamento consolidado segundo o qual incide a contribuição previdenciária, cota patronal, sobre os valores pagos a título de férias gozadas. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.997.982/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.) Por fim, no que se refere à restrição da compensação entre tributos da mesma espécie, ressalto que o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, observando, contudo, a limitação constante do art. 170-A do CTN (REsp n. 1.603.575/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe de 11/10/2017). Nessa sentido (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO SESI/SENAI A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. 2. A solução adotada na decisão vergastada se coaduna com a jurisprudência desta Corte de Justiça, que entende que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes: REsp. 1.603.575/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 11.10.2017; AgInt no REsp. 1.598.050/SE, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 27.9.2017 e REsp. 1.657.164/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 2.5.2017. 3. Agravo Interno do SESI/SENAI a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.527.548/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 11/3/2020.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota a orientação segundo a qual o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) e destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. III - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.598.050/SE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL DA COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA TERCEIROS OU FUNDOS. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou a orientação de que o indébito referente às contribuições previdenciárias (cota patronal) destinadas a terceiros ou fundos pode ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional. Precedentes: AgInt no REsp 1.545.574/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 24/03/2017; AgInt no REsp 1.536.294/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/10/2016; AgInt no REsp 1.591.475/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; REsp 1.607.802/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/9/2016. .. 3. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido em parte para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. (REsp n. 1.657.164/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe de 2/5/2017.) Nesse contexto, portanto, quanto às férias gozadas e a compensação entre tributos da mesma espécie, incide o verbete da Súmula n. 83 do STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Cumpre anotar que o referido enunciado aplica-se também aos recursos interpostos com base na alínea a do permissivo constitucional (v.g.: AgRg no AREsp n. 354.886/PI, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/4/2016, DJe de 11/5/2016; AgInt no AREsp n. 2.453.438/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 7/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.354.829/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF ("Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança") e 105 do STJ ("Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios"). Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CO MPENSAÇÃO. LIMITES. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.