REsp 2263482 - DECISAO

REsp 2263482 - DECISAO

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar especificamente a alegação de que a impetrante vem sendo reiteradamente intimada na Justiça do Trabalho a comprovar ou recolher a CPP, apesar do entendimento da Receita Federal sobre a inexigibilidade; por isso, o recurso especial foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal (cpp), Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb), Inexigibilidade, Interesse De Agir, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Do Trabalho Contribuição Previdenciária Patronal (cpp) Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta (cprb) Inexigibilidade Interesse De Agir Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para impetrar mandado de segurança visando declaração de inexigibilidade da CPP quando a empresa está sujeita à CPRB
  2. 2 Se a posição consolidada da Receita Federal afasta o interesse de agir
  3. 3 Se o acórdão que rejeitou os embargos de declaração enfrentou especificamente a alegação de que a parte vem sendo intimada na Justiça do Trabalho a comprovar ou recolher CPP

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão que julgou os embargos de declaração por não enfrentar especificamente a alegação de que a impetrante vem sendo reiteradamente intimada na Justiça do Trabalho a comprovar ou recolher a CPP, apesar do entendimento da Receita Federal sobre a inexigibilidade; por isso, o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos aclaratórios