REsp 1615570 - DECISAO

REsp 1615570 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que considera legal o reenquadramento da Administração Pública em grau de risco médio e a majoração da alíquota para 2% pelo Decreto 6.042/2007; há presunção de legitimidade dos estudos administrativos e o Município não comprovou a ausência de observância dos estudos estatísticos exigidos pelo art. 22, §3º, da Lei 8.212/1991, sendo insuficiente a mera juntada da folha de pagamento; por esse motivo o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Rat/sat, Decreto 6.042/2007, Lei 8.212/1991 (art. 22, §3º), Enquadramento De Atividades Por CNAE, Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo, Súmula 83 Do STJ
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Previdenciária Rat/sat Decreto 6.042/2007 Lei 8.212/1991 (art. 22, §3º) Enquadramento De Atividades Por CNAE Presunção De Legitimidade Do Ato Administrativo +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da alíquota do RAT para 2% por meio do Decreto 6.042/2007
  2. 2 Necessidade de inspeção e de dados estatísticos nos termos do art. 22, §3º, da Lei 8.212/1991 para o reenquadramento
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto à causa de pedir e aos requisitos do art. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque está em harmonia com a jurisprudência dominante do STJ que considera legal o reenquadramento da Administração Pública em grau de risco médio e a majoração da alíquota para 2% pelo Decreto 6.042/2007; há presunção de legitimidade dos estudos administrativos e o Município não comprovou a ausência de observância dos estudos estatísticos exigidos pelo art. 22, §3º, da Lei 8.212/1991, sendo insuficiente a mera juntada da folha de pagamento; por esse motivo o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do Enunciado Administrativo n.7 do STJ
  • Publique-se