REsp 1822538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela União (Fazenda Nacional) com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 226): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RURAL NÃO DECLARADA EM GFIP PELO PRODUTOR. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE TRIBUTÁRIA.SESSÃO ESTENDIDA. ART. 942 DO CPC. 1. A contribuição do produtor rural pessoa física é retida e recolhida pelo adquirente da produção, nos termos dos incisos III e IV do art. 30 da Lei 8.212/91, razão pela qual este é que deve preencher e enviar a GFIP, observando o disposto no Ato Declaratório Executivo CODAC nº 6, de 23 de fevereiro de 2015. O produtor rural pessoa física deve preencher a GFIP apenas nas hipóteses do inciso X do mesmo preceito, tal como prevê o Manual da GFIP (item 2.12.2). 2. A exigência de que o produtor rural pessoa física preencha a GFIP, nos termos do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 06, de 4 de maio de 2018, não pode obstar-lhe o direito à certidão de regularidade pelo fato de não ter sido apresentada a GFIP de atos pretéritos, quando inexistente a obrigação acessória. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 247/251). A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 12, 15, 32 da Lei 8.212/1991; 151 do CTN. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem omitiu-se sobre questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apesar dos aclaratórios opostos; (II) "Trata-se de matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp. 1042585/RJ). A obrigação reclamada, informação em GFIP recente e atualizada, se refere a crédito tributário de responsabilidade do produtor rural pessoa física, assim compreendido aquele decorrente da comercialização de sua produção rural com pessoas físicas e aqueles sub judice na ação por ele ajuizada, onde se afiguram os adquirentes pessoas jurídicas impedidos de arrecadar e recolher a contribuição do produtor, em relação aos quais, portanto, restou afastada, irremediavelmente, a responsabilidade tributária. Portanto, a base legal mencionada, de forma taxativa, previu a obrigatoriedade de o sujeito passivo informar à autoridade fiscal, por meio de GFIP recente e atualizada os fatos geradores de contribuição previdenciária, constituindo o descumprimento de tal disposição óbice para expedição de certidão de regularidade fiscal" (fl. 264). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que, a despeito de o recorrente especial haver alegado que o acórdão recorrido destoa de entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, a saber, REsp 1.042.585/RJ - Tema 358, a Corte de origem deixou de efetuar o juízo de conformidade (art. 543-C, §§7º e 8º, do CPC/73; art. 1.030, I, b, CPC/2015) antes de analisar os pressupostos de prelibação do recurso especial. Com efeito, na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2009. Essa conclusão pode ser extraída da fundamentação constante da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 12/5/2011, submetida à apreciação da Corte Especial: "A edição da Lei n. 11.672, de 8.5.2008, decorreu, sabidamente, da explosão de processos repetidos junto ao Superior Tribunal de Justiça, ensejando centenas e, conforme a matéria, milhares de julgados idênticos, mesmo após a questão jurídica já estar pacificada. O mecanismo criado no referido diploma, assim, foi a solução encontrada para afastar julgamentos meramente "burocráticos" nesta Corte, já que previsível o resultado desses diante da orientação firmada em leading case pelo órgão judicante competente. Não se perca de vista que a redução de processos idênticos permite que o Superior Tribunal de Justiça se ocupe cada vez mais de questões novas, ainda não resolvidas, e relevantes para as partes e para o País. Assim, criado o mecanismo legal para acabar com inúmeros julgamentos desnecessários e inviabilizadores de atividade jurisdicional ágil e com qualidade, os objetivos da lei devem, então, ser seguidos também no momento de interpretação dos dispositivos por ela inseridos no Código de Processo Civil e a ela vinculados, sob pena de tornar o esforço legislativo totalmente inócuo e de eternizar a insatisfação das pessoas que buscam o Poder Judiciário com esperança de uma justiça rápida." Nessa linha de intelecção, foi editada a Resolução STJ n.º 17, de 4 de setembro de 2013, cujo art. 2º, II, expressamente dispõe: Art. 2º Verificada a subida de recursos fundados em controvérsia idêntica a controvérsia já submetida ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o presidente poderá: I - determinar a devolução ao tribunal de origem, para nele permanecerem sobrestados os casos em que não tiver havido julgamento do mérito do recurso recebido como representativo de controvérsia; II - determinar a devolução dos novos recursos ao tribunal de origem, para os efeitos dos incisos I e II do § 7º do art. 543-C do Código de Processo Civil, ressalvada a hipótese do § 8º do referido artigo, se já proferido julgamento do mérito do recurso representativo da controvérsia. No caso, a Vice-Presidência do Tribunal Regional admitiu, de pronto, o recurso especial, sem que antes fosse cumprido o rito previsto no § 7º do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015), isto é: ou negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o julgado repetitivo; ou encaminhamento do processo ao órgão colegiado para eventual juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. ANTE O EXPOSTO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja observado o rito previsto no art. 1.030, I, b, e II, do CPC/2015. Publique-se.