REsp 1945206 - DECISAO

REsp 1945206 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a violação de lei federal apontada, a matéria examinada assentou-se em fundamentos constitucionais que são da competência do Supremo Tribunal Federal e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, justificando a aplicação do Enunciado Sumular n. 284/STF por analogia e o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Substituta (cprb), Não Cumulatividade, Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, Lei Nº 12.546/2011
Tributário Constitucional Contribuição Previdenciária Substituta (cprb) Não Cumulatividade Mandado De Segurança Inconstitucionalidade Lei Nº 12.546/2011

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA DE CALÇADOS WEST COAST LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração da CPRB pelo regime não cumulativo
  2. 2 constitucionalidade do art. 8º da Lei 12.546/2011
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 108, I, do CTN e 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou a violação de lei federal apontada, a matéria examinada assentou-se em fundamentos constitucionais que são da competência do Supremo Tribunal Federal e a fundamentação recursal foi considerada deficiente, justificando a aplicação do Enunciado Sumular n. 284/STF por analogia e o não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.