AREsp 1890981 - DECISAO

AREsp 1890981 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN integram o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, não sendo aplicável por analogia ao caso o precedente do STF (RE 574706/PR) para excluir PIS e COFINS da...

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Parties
Recorrente: CONTAX MOBITEL SA atualmente designada como LIQ CORP SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição Federal) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Base De Cálculo, Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base Da CPRB, Incidência De Tributo Sobre Tributo, Jurisprudência E Precedentes (re 574706/pr)
Tributário Processual Civil Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) Base De Cálculo Exclusão Do PIS E Da COFINS Da Base Da CPRB Incidência De Tributo Sobre Tributo Jurisprudência E Precedentes (re 574706/pr)

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Parties

CONTAX MOBITEL SA atualmente designada como LIQ CORP SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, 'a' E 'c', Da Constituição Federal) / Decisão No Stj: Agravo Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o PIS e a COFINS devem ser excluídos da base de cálculo da CPRB
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do precedente do STF (RE 574706/PR) ao caso
  3. 3 Se parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN integram o conceito de receita bruta para fins de CPRB

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que parcelas relativas ao ICMS e ao ISSQN integram o conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da CPRB, não sendo aplicável por analogia ao caso o precedente do STF (RE 574706/PR) para excluir PIS e COFINS da base; não havendo norma constitucional ou legal que proíba tal inclusão, impõe-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Negar provimento ao Recurso Especial