REsp 1836852 - DECISAO

REsp 1836852 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu pela impossibilidade de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS com fundamento na incidência dessas contribuições sobre a receita bruta e não abordou a tese central do recorrente de que a CPRB seria mero ingresso alheio à formação do faturamento; por ausência de prequestionamento da matéria, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Transportes Silveira Gomes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Pis/cofins, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Tributário Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) Pis/cofins Base De Cálculo Prequestionamento Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Transportes Silveira Gomes Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução da contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB) da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Natureza da CPRB quanto à composição do faturamento/receita
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem decidiu pela impossibilidade de excluir a CPRB da base de cálculo do PIS/COFINS com fundamento na incidência dessas contribuições sobre a receita bruta e não abordou a tese central do recorrente de que a CPRB seria mero ingresso alheio à formação do faturamento; por ausência de prequestionamento da matéria, aplica-se o óbice da Súmula 282/STF impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.