REsp 1839038 - DECISAO

REsp 1839038 - DECISAO

O STJ, por entender que a matéria é infraconstitucional segundo decisão do STF (RE 1.244.117-RG) e em observância a precedentes, concluiu ser legítima a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

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Parties
Recorrente: METALURGICA TRAPP LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Trânsito Em Julgado Em 19/06/2023
Outcome
Recurso especial negado provimento; trânsito em julgado em 19/06/2023; baixa dos autos determinada.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STJ
Tributário Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Competência Do STJ

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Parties

METALURGICA TRAPP LTDA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Trânsito Em Julgado Em 19/06/2023

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para o tema diante da decisão do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

O STJ, por entender que a matéria é infraconstitucional segundo decisão do STF (RE 1.244.117-RG) e em observância a precedentes, concluiu ser legítima a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; trânsito em julgado em 19/06/2023; baixa dos autos determinada.

Orders

  • Decisão monocrática do Ministro Og Fernandes negou provimento ao recurso especial (fls. 617-621).
  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 636-637).