REsp 1922648 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 Possível violação dos arts. 110 e 111, II, do CTN e do art. 527 do Decreto 6.759/2009
3. 3 Equiparação de receitas de vendas para ZFM e ALC à exportação para fins de exclusão da contribuição previdenciária substitutiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos limites da lide e dos fundamentos do acórdão recorrido, não versando sobre a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB), motivo pelo qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ