REsp 1825178 - DECISAO

REsp 1825178 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a contribuição substitutiva da Lei 12.546/2011 incide sobre a receita bruta, conceito que, segundo o art. 12 do DL 1.598/77 com a redação conferida pela Lei 12.973/14, inclui os tributos incidentes; ademais, a análise do tema envolve matéria constitucional, competência do STF, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN, configurando óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante/recorrente: NDDIGITAL S.A. Software; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 567/568, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Base De Cálculo, Receita Bruta, Exclusão De Tributos (iss, PIS, COFINS, Icms), Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Competência Do STF Vs STJ
Tributário Processo Civil Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) Base De Cálculo Receita Bruta Exclusão De Tributos (iss, Pis, Cofins, Icms) Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Parties

NDDIGITAL S.A. Software

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 356/STF)
  3. 3 Exclusão do ISS, PIS e COFINS da base de cálculo da CPRB

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a contribuição substitutiva da Lei 12.546/2011 incide sobre a receita bruta, conceito que, segundo o art. 12 do DL 1.598/77 com a redação conferida pela Lei 12.973/14, inclui os tributos incidentes; ademais, a análise do tema envolve matéria constitucional, competência do STF, e faltou prequestionamento quanto a dispositivos do CTN, configurando óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 567/568, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 567/568, tornando-a sem efeito.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento.