REsp 1839038 - DECISAO
O STJ, por entender que a matéria é infraconstitucional segundo decisão do STF (RE 1.244.117-RG) e em observância a precedentes, concluiu ser legítima a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.
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- Parties
- Recorrente: METALURGICA TRAPP LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Trânsito Em Julgado Em 19/06/2023
- Outcome
- Recurso especial negado provimento; trânsito em julgado em 19/06/2023; baixa dos autos determinada.
- Legal Topics
- Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Inclusão Da CPRB Na Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Competência Do STJ
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Parties
METALURGICA TRAPP LTDA
Recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Trânsito Em Julgado Em 19/06/2023
Legal Issues
- 1 Inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS
- 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para o tema diante da decisão do STF sobre repercussão geral
Ratio Decidendi
O STJ, por entender que a matéria é infraconstitucional segundo decisão do STF (RE 1.244.117-RG) e em observância a precedentes, concluiu ser legítima a inclusão da CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial negado provimento; trânsito em julgado em 19/06/2023; baixa dos autos determinada.
Orders
- Decisão monocrática do Ministro Og Fernandes negou provimento ao recurso especial (fls. 617-621).
- Embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 636-637).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por METALURGICA TRAPP LTDA em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Extrai-se dos autos que, por decisão monocrática, o Ministro Og Fernandes negou provimento ao recurso especial em epígrafe (fls. 617-621). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 636-637). Interposto agravo interno, a Segunda Turma deste STJ negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O STF firmou entendimento de que "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (RE 1.244.117-RG, relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe 25/2/2021 - Tema n. 1.111/STF), o que reforça a competência do STJ à análise do tema em debate. 2. É firme entendimento de que é legítima a inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Agravo interno improvido (fl. 679). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 708-713). Conforme certidão de fl. 722, ocorreu o trânsito em julgado no dia 19 de junho de 2023. Encaminhados os autos ao Supremo Tribunal Federal (fl. 722), foram eles novamente remetidos a esta Corte Superior (fl. 723), dada a existência de pronunciamento anterior determinando a aplicação do art. 1.033 do CPC. Do que se verifica dos autos, no entanto, o recurso especial já se encontra definitivamente julgado, razão pela qual determino a baixa dos autos. Intimem-se. EMENTA