REsp 1922648 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos limites da lide e dos fundamentos do acórdão recorrido, não versando sobre a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta (CPRB), motivo pelo qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb), Zona Franca De Manaus, Áreas De Livre Comércio (alc), Reintegra, Súmulas 283 E 284 Do STF, Omissão Em Embargos De Declaração

Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Contribuição Previdenciária Substitutiva (cprb) Zona Franca De Manaus Áreas De Livre Comércio (alc) Reintegra Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada omissão do Tribunal de origem na apreciação de pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
2 Possível violação dos arts. 110 e 111, II, do CTN e do art. 527 do Decreto 6.759/2009
3 Equiparação de receitas de vendas para ZFM e ALC à exportação para fins de exclusão da contribuição previdenciária substitutiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ