REsp 2050837 - ACORDAO

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O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e não figura no rol das verbas excluídas do salário de contribuição (§9º do art.28 da Lei 8.212/91); por isso integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista na CF e na Lei 8.212/1991, razão pela qual o Recurso Especial foi negado...

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Parties
Recorrente: Promilat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originado Em Mandado De Segurança) / Acórdão Colegiado Recurso Especial Repetitivo Julgado (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso Especial não provido
Legal Topics
Contribuição Previdenciária Patronal, Adicional De Insalubridade, Salário De Contribuição, Recurso Especial Repetitivo, Tese 1252
Tributário Previdenciário Direito Do Trabalho Contribuição Previdenciária Patronal Adicional De Insalubridade Salário De Contribuição Recurso Especial Repetitivo Tese 1252

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Parties

Promilat Indústria e Comércio de Laticínios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originado Em Mandado De Segurança) / Acórdão Colegiado Recurso Especial Repetitivo Julgado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade
  2. 2 Natureza remuneratória versus natureza indenizatória das verbas trabalhistas e sua integração na base de cálculo previdenciária

Ratio Decidendi

O adicional de insalubridade possui natureza remuneratória e não figura no rol das verbas excluídas do salário de contribuição (§9º do art.28 da Lei 8.212/91); por isso integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal prevista na CF e na Lei 8.212/1991, razão pela qual o Recurso Especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar a tese (Tema 1252): "incide a Contribuição Previdenciária patronal sobre o Adicional de Insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória"