REsp 2250779 - DECISAO

REsp 2250779 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia centraliza-se na interpretação de norma infralegal (Resolução CNPS 1.329/2017), o que está fora do alcance do art. 105, III, a, da CF, e porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 10 da Lei 10.666/2003; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 554) afasta reexame da matéria pelo enfoque infraconstitucional.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Contribuição Rat/sat, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Resolução CNPS 1.329/2017, Taxa De Rotatividade, Art. 10 Da Lei 10.666/2003, Exame De Norma Infralegal Em Recurso Especial, Tema 554 STF
Tributário Previdenciário Processual Civil Contribuição Rat/sat Fator Acidentário De Prevenção (fap) Resolução CNPS 1.329/2017 Taxa De Rotatividade Art. 10 Da Lei 10.666/2003 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alcance e interpretação do art. 10 da Lei 10.666/2003
  2. 2 Aplicabilidade e composição do Fator Acidentário de Prevenção (FAP)
  3. 3 Legitimidade da Resolução CNPS 1.329/2017 e efeitos temporais dessa resolução

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a controvérsia centraliza-se na interpretação de norma infralegal (Resolução CNPS 1.329/2017), o que está fora do alcance do art. 105, III, a, da CF, e porque o recorrente não demonstrou violação ao art. 10 da Lei 10.666/2003; ademais, a jurisprudência do STF (Tema 554) afasta reexame da matéria pelo enfoque infraconstitucional.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Publique-se.