AREsp 2755836 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado: as provas indicadas pela parte (imagens/documentos) foram consideradas ilegíveis, de modo que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, CPC; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 278 e 280 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Ademais majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SINDICATO DOS QUIMICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão negado provimento.
Legal Topics
Contribuição Sindical, Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas), Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Contribuição Sindical Ônus Da Prova (art. 373, I Cpc) Prequestionamento (súmula 211/stj) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Provas) Embargos De Declaração Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

SINDICATO DOS QUIMICOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ato que determinou o recolhimento da contribuição sindical
  2. 2 Alegada omissão/contradição/insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 Incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, o STJ entendeu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado: as provas indicadas pela parte (imagens/documentos) foram consideradas ilegíveis, de modo que o autor não comprovou o fato constitutivo do seu direito nos termos do art. 373, I, CPC; a modificação da conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa aos arts. 278 e 280 do CPC/2015, nos termos da Súmula 211, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. Ademais majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido, em parte, e nessa extensão negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer, em parte, do recurso especial.