REsp 1736865 - DECISAO

REsp 1736865 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, sem atendimento das condições para prequestionamento ficto previstas no art. 1025 do CPC/2015, e por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, a CEF desistiu do recurso que havia interposto, o que, cumulativamente, levou ao não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente (desistiu): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contribuição Sindical Compulsória, Portaria MTE Nº 982/2010, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Desistência De Recurso
Tributário Processual Civil Contribuição Sindical Compulsória Portaria MTE Nº 982/2010 Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Desistência De Recurso

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente (desistiu)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da Portaria MTE nº 982/2010
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Competência da Justiça Federal para mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, nos termos da Súmula 211/STJ, sem atendimento das condições para prequestionamento ficto previstas no art. 1025 do CPC/2015, e por não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF); além disso, a CEF desistiu do recurso que havia interposto, o que, cumulativamente, levou ao não conhecimento do recurso especial com amparo no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da UNIÃO.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.