AREsp 2673662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inadmissível a sua revisão pela via do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contribuição Social, Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat), Fator Acidentário De Prevenção (fap), Admissibilidade De Recurso Especial, Sigilo De Dados Fiscais/empregadores, NTEP, Resoluções CNPS 1308/09 E 1309/09, Critérios De Desempate (nordem)
Direito Tributário Direito Previdenciário Direito Constitucional Contribuição Social Seguro De Acidentes Do Trabalho (sat) Fator Acidentário De Prevenção (fap) Admissibilidade De Recurso Especial Sigilo De Dados Fiscais/empregadores +3 more

Case Brief

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Parties

ÍMPAR SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 Legalidade da metodologia de cálculo do FAP (uso de dados sigilosos, uso de eventos morte/invalidez, uso da taxa de rotatividade, uso de NTEP e art. 21 da Lei 8.213/91, utilização dos critérios de desempate NORDEM)
  3. 3 Caráter de presunção relativa do NTEP e suas repercussões fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional, o que torna inadmissível a sua revisão pela via do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.