AREsp 1801173 - DECISAO

AREsp 1801173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento específico nem divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, e reconhecendo-se a legalidade do FAP e do reenquadramento por decreto.

Parties
Recorrente: TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contribuição Social, Sat/rat, Fator Acidentário De Prevenção FAP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reenquadramento Por Decreto
Processual Civil Tributário Contribuição Social Sat/rat Fator Acidentário De Prevenção FAP Prequestionamento Súmula 7/stj Reenquadramento Por Decreto

Case Brief

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Parties

TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento das questões e art. 1.022 e 1.025 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos
  3. 3 Demonstração analítica de divergência jurisprudencial (art. 105, III, al. c da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a recorrente não demonstrou prequestionamento específico nem divergência jurisprudencial exigida, aplicando-se as Súmulas 284/STF e 7/STJ, e reconhecendo-se a legalidade do FAP e do reenquadramento por decreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.