REsp 1905669 - DECISAO

REsp 1905669 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração precisa do vício (incidência da Súmula 284/STF); quanto à alegação de violação ao art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ). Foi determinada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Parties
Recorrente: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Contribuição Social (funrural), Honorários Advocatícios, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85 §§3º E 4º Cpc/2015
Processual Civil Tributário Contribuição Social (funrural) Honorários Advocatícios Prescrição Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

União Federal/Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Violação do art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015 (honorários)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido: quanto à alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por falta de demonstração precisa do vício (incidência da Súmula 284/STF); quanto à alegação de violação ao art. 85, §§ 3º e 4º do CPC/2015 por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ). Foi determinada a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observada eventual concessão de justiça gratuita.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem, observada a concessão de justiça gratuita.