REsp 1818780 - DECISAO

REsp 1818780 - DECISAO

Verificada violação do inciso I do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição) ao determinar a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC/2015 em situação na qual o pedido foi julgado improcedente, decidiu-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.
Legal Topics
Contribuição Social (funrural), Incidência Sobre a Receita Bruta, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, §§ 3º E 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Contribuição Social (funrural) Incidência Sobre a Receita Bruta Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC/2015 para fixação dos honorários sucumbenciais quando o pedido foi julgado improcedente
  2. 2 Omissão/contradição no acórdão dos embargos de declaração quanto à forma de integração sobre honorários
  3. 3 Constitucionalidade da contribuição social instituída pela Lei 10.256/2001 (precedentes do STF)

Ratio Decidendi

Verificada violação do inciso I do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição) ao determinar a aplicação do art. 85, §4º, II, do CPC/2015 em situação na qual o pedido foi julgado improcedente, decidiu-se anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos e saneamento do vício de integração.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração